Plástica Tocantins Plástica São Paulo Plástica Paraná Plástica Pará Plástica Maranhão Plástica Mato Grosso do Sul Plástica Bahia Plástica Alagoas Plástica Acre Plástica Espirito Santo Plástica Piauí Plástica Mato Grosso Plástica Ceará Plástica Minas Portal Plástica Sergipe Portal Plástica Pernambuco Portal Plástica Rio Plástica Santa Catarina Plástica Rondônia Plástica Paraiba Plástica Rio Grande do Sul Plástica Amazonas Plástica Amapá Plástica Rio Grande do Norte Portal Plástica Goiás Plástica Roraima Plástica Brasília

Justiça Federal proíbe biomédicos de fazerem procedimentos dermatológicos e cirúrgicos


Os médicos brasileiros alcançaram mais uma importante vitória em defesa da exclusividade das atividades previstas na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico). Sentença emitida pela Justiça Federal do Distrito Federal (DF) em decorrência de ação ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) determinou a ilegalidade de medidas cometidas pelo Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) que, por meio de normas administrativas, autorizou seus filiados a extrapolarem os limites e as competências que a legislação lhes autoriza. Para alcançar a decisão que data de 6 de outubro, o CFM contou com o apoio da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e com decisiva ajuda do grupo de juristas da Associação Médica Brasileira (AMB) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL

A decisão da juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 3ª Vara Federal do DF, acolheu integralmente pedido do CFM para que fossem anulados imediatamente, em todo o território nacional, os efeitos das Resoluções CFBM nº 197/2011, nº 200/2011 e nº 214/2012, além da sua Resolução normativa nº 01/2012. Com isso, os biomédicos ficam proibidos de executar procedimentos dermatológicos e cirúrgicos, considerados invasivos. Pela Lei nº 12.842/2013, apenas os médicos podem realizar tais atividades.

Legalidade – Na argumentação apresentada, a qual recebeu elogios da juíza federal, o CFM conseguiu provar que o CFBM não obedeceu ao Princípio da Legalidade ao editar este conjunto de Resoluções, induzindo os profissionais daquela categoria a cometer ilicitudes e expondo a população a situações de risco por conta de possível atendimento por pessoas sem a devida qualificação e sem competência legal para tanto.

Pela sentença da Justiça Federal, o biomédico somente tem permissão de atuar em questões ligadas à saúde quando supervisionado por médico. “A lei que regulamenta a profissão do biomédico é claríssima em ressaltar que o profissional pode atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado. Os atos normativos editados pelo Réu (CFBM) desbordaram da lei, na medida em que permitiram a atuação de biomédicos sem a supervisão médica”, informa a decisão.

Procedimentos – A juíza Maria Cecília de Marco Rocha ainda deixou claro que os procedimentos médicos listados nos normativos da CFBM são atos privativos de médicos, inclusive pelos riscos de danos e pela exigência de qualificação técnica de seus responsáveis. “É demais comprovado nos autos que esses procedimentos não são tão simples, como defendido pelo Conselho Federal de Biomedicina. As complicações decorrentes da realização de tais atos são inúmeras, levando pacientes a óbitos”, afirmou.

Na sentença, a juíza explica ainda que não se desmerece o conhecimento dos biomédicos ao observar que o ramo da saúde estética não deve ser retirado das atribuições privativas dos médicos. Em sua avaliação, pelo contrário, se prestigia o arcabouço constitucional e legal que regulamenta as profissões. Entretanto, ressalta a sentença, “não se pode substituir o médico com especialização em dermatologia ou cirurgia plástica pelo biomédico com especialização em estética”.

Farmácia – Esta foi a segunda vitória alcançada na defesa do ato médico em menos de um mês. No dia 26 de setembro, a Justiça Federal do Rio Grande do Norte acolheu pedido de liminar feito pelas entidades médicas contra resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que vinham amparando atuação dos farmacêuticos muito além dos limites definidos por lei, extrapolando inclusive a capacidade técnica e de formação desses profissionais, também gerando insegurança e risco para pacientes.

A liminar determinou a suspensão judicial da Resolução CFF 585/2013, após acolhimento de argumentação no sentido de proibir farmacêuticos de receberem pacientes com o intuito de prestar atendimento clínico. A decisão do juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado disse que, “através das resoluções (CFF), se está permitindo e delegando aos farmacêuticos a prática de atos considerados privativos de médicos, e, o que é mais temerário, por meio de norma infralegal”. Em consequência, ele ordenou a revogação do artigo 7, incisos VII, VIII, XVI e XXVI, da Resolução CFF 585/2013, por infringirem e desrespeitarem diretamente a lei do Ato Médico.

Estratégia – Em julho desse ano, o CFM criou uma Comissão Jurídica de Defesa ao Ato Médico, composta por advogados responsáveis pela Coordenação Jurídica do CFM, da Associação Médica Brasileira (AMB) e de vários Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e sociedades de especialidades médicas. Desde então, o grupo tem proposto ações e medidas em diferentes âmbitos em defesa dos interesses dos médicos, da medicina e da população.

De forma conjunta, a Comissão estabeleceu estratégia jurídica para fazer contraposição aos atos administrativos ilegais já citados e tem tomado todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para suspender e anular judicialmente esses normativos, requerer a apuração da responsabilidade dos gestores que os editaram e denunciar casos concretos de exercício ilegal da medicina, com apuração da responsabilidade civil e criminal de todos os profissionais envolvidos nos inúmeros casos de prejuízo a pacientes que chegam diariamente a conhecimento da Comissão.

Fonte:http://portal.cfm.org.br/
Cadastre-se para receber nosso informativo por e-mail
nome:
e-mail:

 
Dr. Bruno Barros De Azevedo Coutinho
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 4905
RQE: 3936
SANTARÉM
Dr. Nelio Shigueru Kurimori
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 1490
RQE: 416
DOURADOS
Dr. Daniel Nunes E Silva
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 5176
RQE: 3045
CAMPO GRANDE
Dr. Rodrigo De Mello Scalla
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 3548
RQE: 2475
BOA VISTA
Dr. Marielle Alves Correa
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 3911
CAMPO GRANDE
Dr. Joao Alberto Gusman Pereira
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 3453
RQE: 975
DOURADOS
Dr. Paulo Roberto Silveira Pagliarelli
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 919
RQE: 53
CAMPO GRANDE
Dr. Marcelo Rosseto
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 1942
RQE: 1269
CAMPO GRANDE
Dr. Cesar Anibal Aguiar Benavides
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 4046
RQE: 2215
CAMPO GRANDE
Dr. Marcio Antonio Belini
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 3969
RQE: 3021
CAMPO GRANDE
Dr. Marina Buainain Balbuena
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 4953
RQE: 3934
SANTARÉM
Dr. Agliberto Marcondes Rezende
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 1804
RQE: 365
CAMPO GRANDE
Dr. André Ferreira De Brito
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 4034
RQE: 3031
CAMPO GRANDE
Dr. Fábio Tacla Saad
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 4713
RQE: 4151
CAMPO GRANDE
Dr. Giovanni Pires Viana
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 578
RQE: 334
CAMPO GRANDE
Dr. Omar Fernando Bernal Lopez
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 3703
RQE: 1704
CAMPO GRANDE
Dr. Marcelo Andre Brune
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 4054
RQE: 3039
CAMPO GRANDE
Dr. Luiz Satochi Fukagawa
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 4291
RQE: 2522
TRES LAGOAS
Dr. Guilherme De Oliveira Lima
Cirurgião Plástico
CRM-MS: 6295
RQE: 3732
TRES LAGOAS
Listar Todos

Cirurgia Plástica é Com Cirurgião Plástico
Pesquisa Google
Cirurgias Plásticas
Movimento Nacional de Valorização da Cirurgia Plástica